Leis

por Interlegis — última modificação 13/02/2017 16h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:3::P1_PESQUISAR:NO:RP:P3_ORIGEM,P3_MOSTRA_STATUS_NORMA,P3_TEXTO_LIVRE:PESQUISA,0,

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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